| Título: |
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DECRETO Nº 19.438 12/01/1984 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta disposições da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 13/01/1984 p. 1-2 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 21.705/1985 - Revoga o art. 7º e seus parágrafos deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 42.899/2003 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 20.643/1985 - Altera o par. 1º do art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 21.705/1985 - Altera o art. 11 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cadastro de Contribuintes Mobiliários - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Taxas |